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Quais são as implicações legais em relação à ligação clandestina de água?

Por Caerd • 30 de setembro de 2021

A ligação clandestina de água é considerada crime no Brasil! Essa prática de adulterar o sistema de fornecimento de água é enquadrada como atentado contra o patrimônio, segundo o artigo 155 do Código Penal Brasileiro. De acordo com a lei:

“Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena — reclusão, de 1 a 4 anos, e multa."

Como visto, quem fizer o gato de água pode ser enquadrado no crime de furto de bem móvel e pode ser preso e ficar detido por até quatro anos. Além disso, é aplicada uma multa, que precisa ser paga pelo infrator.

Ainda que o gato de água tenha sido realizado por terceiros, quem é responsabilizado pela fraude é o proprietário do imóvel. O lançamento indevido na rede de esgoto também é considerado fraude.

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