A Tarifa Social é um beneficio para as pessoas de baixa renda cadastradas na categoria residencial, aplicando-se exclusivamente a unidades habitacionais unifamiliares, ou seja, uma única ligação vinculada ao cliente responsável cadastrado na CAERD.
Critérios Exigidos para que o cliente possa realizar a solicitação do benefício de tarifa social:
Ser cliente e possuir cadastrado classificado na categoria residencial; Estar cadastrado e recebendo algum programa do Governo Federal, Estadual e/ou Municipal.
Na falta desses poderá apresentar o registro do cadastro único para Programas Sociais, desde que comprove renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, limitando-se ao total de até 02 (dois) salários mínimos de renda familiar;
Não possuir débito na CAERD no ato do cadastramento. Se houver, o cliente pode efetuar o acordo para pagamento dos débitos existentes, em conformidade com a Instrução Normativa de Parcelamento de Débitos;
A ligação de água existente no imóvel deve estar de acordo com padrão e condições vigentes no regulamento da CAERD, tendo em seu imóvel um reservatório de no mínimo 500 (quinhentos) litros, equipado com bóia.
Para Gozo do beneficio e sendo atendidos os critérios estabelecidos no artigo anterior, os clientes deverão:
Comparecer a uma Unidade de Negócios da CAERD e preencher um formulário especifico de solicitação da Tarifa Social;
Apresentar cópias e originais dos documentos pessoais (RG e CPF);
Apresentar cópia e original da carteira de beneficiário do Programa Social do Governo Federal/Estadual/Municipal ou registro do Cadastro Único;
Apresentar cópia e original da documentação do imóvel ou do contrato de locação com reconhecimento de firma das assina-turas;
Cópia e original do último comprovante do valor recebido do benefício;
certidão negativa de débitos com a CAERD.
Ocorrerá a perda do beneficio, quando:
O beneficiário da Tarifa Social estiver em debito com a CAERD com 02 (duas) faturas vencidas;
Quando comprovado pela CAERD, fraude de qualquer natureza;
Mudança da categoria residencial para comercial;
Quando o cliente não providenciar a renovação.
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