O Contrato com prazo de cinco anos será assinado nesta sexta-feira

Audiência Pública realizada pela Prefeitura de Ji-Paraná na manhã de hoje (14) definiu que a Companhia de Água e Esgotos do Estado de Rondônia terá a concessão dos serviços de abastecimento de água potável no município por mais cinco anos.

O contrato-programa, contendo as diretrizes e responsabilidades entre a CAERD e AGERJI (Agência Reguladora de serviços públicos delegados de Ji-Paraná), será assinado às 7h30 desta sexta-feira (15), na sala de reuniões da Prefeitura Municipal.

Com a assinatura do contrato-programa, a Prefeitura Municipal passará a fazer, por meio da AGERJI, a regulação e fiscalização dos serviços prestados pela CAERD. Ou seja, ficará a cargo da agência reguladora regular e fiscalizar as ações da CAERD nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários.

A Companhia de águas passará a ter prazos, normas e metas a serem cumpridas, previstas em contrato e seguindo a legislação federal. O não atendimento a estas normas, incidirá em penalidades à CAERD, a serem impostas pela AGERJI, incluindo a possibilidade de rescisão do contrato.

Uma das primeiras atitudes a ser tomada após a assinatura do contrato, será a abertura de licitação, por parte do Governo do Estado em conjunto com a CAERD, para aquisição de nova adutora, uma vez que a adutora atual já se encontra defasada e é responsável por cerca de 70% dos problemas relacionados a vazamento e falta de água em Ji-Paraná.

Outro ponto importante é que a CAERD terá à disposição R$ 38 milhões, recursos contratados através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que só poderão ser investidos no município de Ji-Paraná, incluído investimentos nos Distritos de Nova Colina e Nova Londrina.

Os recursos arrecadados pela Companhia no município passarão a ser investidos em infra-estrutura na própria cidade, seguindo o plano setorial de abastecimento de água e esgoto do município de Ji-Paraná e demais normas estabelecidas no contrato-programa.

Entre as principais cláusulas estabelecidas no contrato estão:

• A AGERJI terá a disposição todos os dados contábeis da CAERD referentes ao município de Ji-Paraná;
• A prestação de serviços de abastecimento de água potável nos distritos de Nova Colina e Nova Londrina;
• O prazo do contrato de programa é de cinco anos, contados da assinatura do contrato, permitido a prorrogação por igual período, desde que a CAERD tenha cumprido as metas de qualidade, expansão, plano de investimentos e obras definidas no plano setorial de água , desde que, haja interesse do município;

• Todos os bens que foram adquiridos pela CAERD que sejam afetos à exploração dos serviços de abastecimento de água potável no município, ao final do contrato, se revertem automaticamente ao patrimônio municipal e serão fiscalizados pela AGERJI;
• Haverá uma redução de 70% nas tarifas de prédio público;
• Qualquer reajuste, revisão e alteração na estrutura tarifária bem como de outros preços públicos não-tarifários, somente ocorrerá após a aprovação e autorização da AGERJI;
• Será garantida a tarifa social aos usuários inscritos em programas sociais do Município, Estado e União, através do CadÚnico;
• Sempre que houver a necessidade de se fazer uma obra ou prestar serviços, que visem a manutenção ou aperfeiçoamento da rede de abastecimento de água, todo o prejuízo material ocorrido será de responsabilidade da CAERD que deverá recuperar a área afetada no tempo determinado pela AGERJI;
• A CAERD desenvolverá no município ações de educação ambiental e educação sanitária.

Para o prefeito municipal Jesualdo Pires (PSB), a cidade de Ji-Paraná está dando à CAERD um voto de confiança. “Nunca na história da CAERD ela foi regulada e fiscalizada. Ji-Paraná será o primeiro município a ter esta prerrogativa, também será a primeira vez que ela terá um contrato de concessão com um município, que segue todas as diretrizes e imposições da legislação federal”, ressaltou.

Já a presidente da CAERD, Márcia Cristina Luna, a assinatura representa também a oportunidade para que a Companhia resgate a confiança junto aos usuários ji-paranaeses.