Decreto Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima e dá outras providências.
Decreto Nº 4.334/1989 - Aprova o Regulamento dos Serviços Públicos de águas e esgotos sanitários da Companhia de águas e esgotos de Rondônia - CAERD
